Termos e Condições

O Consulta do Bem nasceu da vontade de cinco sócios de otimizarem os horários ociosos e de no show dos médicos através de seus próprios consultórios ou clínicas e assim disponibilizar consultas a preço mais acessíveis para a população. Utilizando assim a tecnologia para conectar especialistas a pacientes. Uma relação em que todos saem ganhando, porque fazer o bem, faz bem.

TERMOS DE USO E PRIVACIDADE

O presente termo é firmado entre Consulta do Bem Tecnologia S.A., pessoa jurídica com sede na Av. Queiroz Filho, 1700, sala 46, Vila Hamburguesa, São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 05319-000, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o nº 20.364.496/0001-90, detentora do serviço Consulta do Bem, ora denominada CONTRATADA e o USUÁRIO DOS SERVIÇOS, ora denominado USUÁRIO.

O USUÁRIO que pretenda utilizar os serviços da CONTRATADA deverá aceitar os termos e condições gerais e todas as políticas e os princípios que o regem.

O USUÁRIO ESTÁ CIENTE, E DESDE JÁ CONCORDA, QUE QUALQUER SERVIÇO ADQUIRIDO ATRAVÉS DO SITE DISPONIBILIZADO PELA CONTRATADA É FEITO DIRETAMENTE PELO PRESTADOR E QUE ESTE RESPONDE EXCLUSIVA E INTEIRAMENTE PELA ENTREGA, QUALIDADE, QUANTIDADE, ESTADO, EXISTÊNCIA, LEGITIMIDADE E INTEGRIDADE DOS SERVIÇOS OFERTADOS.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS.

O Usuário deverá ler e certificar-se de haver entendido e, ainda, aceitar todas as condições estabelecidas no termo, antes de iniciar o uso dos serviços.
  1. Objeto
    1. Através do serviço disponibilizado pela CONTRATADA, objeto do presente Termos e Condições Gerais de Uso, a CONTRATADA oferta ao USUÁRIO a possibilidade de agendamento de serviços de PRESTADORES, nos moldes aqui descritos e através do site disponibilizado pela CONTRATADA.

  2. Definições
    1. Para os efeitos do presente Termo todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado:
      1. USUÁRIO: É aquele que usufrui dos serviços dos PRESTADORES através do intermediador Consulta do Bem.
      2. PRESTADOR: É aquele que deseja ofertar seus serviços aos USUÁRIOS através do intermediador Consulta do Bem.
      3. CONSULTA DO BEM: É a ferramenta que possibilita que os usuários busquem e agendem através de seus próprios critérios serviços oferecidos por PRESTADORES.

  3. Funcionamento
    1. Publicação do Serviço: A oferta de serviço será publicada no site da CONTRATADA e assim permanecerá durante um período de tempo para conhecimento dos USUÁRIOS e das específicas condições de utilização.
    2. Aquisição do Serviço: O USUÁRIO já cadastrado e interessado em agendar o serviço deverá se manifestar eletronicamente através do site da CONTRATADA, efetuando o pagamento do serviço conforme as instruções fornecidas.
    3. Após o agendamento a CONTRATADA encaminhará os dados de agendamento, bem como o boleto para pagamento gerado (caso seja esta a opção de pagamento) junto ao USUÁRIO através do canal de comunicação escolhido, e confirmará o agendamento do serviço caso reconhecido o pagamento, enviado nova mensagem com identificação ao e-mail do USUÁRIO, reproduzindo todas as condições de uso do serviço.
    4. O Consulta do Bem não cancela o agendamento das consultas em seu Portal, sendo permitido somente o reagendamento comunicado em até 48 (quarenta) e oito horas de antecedência.

  4. Falhas no Sistema
    1. Para utilizar os serviços da CONTRATADA, o USUÁRIO deverá providenciar e escolher, sob a sua exclusiva responsabilidade, conexão com um provedor de serviços de Internet. Caso o provedor de serviços de Internet referido torne-se indisponível por qualquer motivo, os serviços da CONTRATADA terão seu funcionamento prejudicado, não cabendo à CONTRATADA responsabilidade alguma por este fato nem mesmo pelos dados ou pela disponibilidade dos dados nele armazenados.
    2. A CONTRATADA se obriga a disponibilizar seus serviços nos termos aqui descritos, podendo, eventualmente, a utilização do serviço sofrer interrupções devido a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços; (c) falta de fornecimento de energia elétrica; (d) manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem a prestação do serviço.

  5. Responsabilidades da CONTRATADA
    1. A CONTRATADA não é proprietária ou responsável pelos serviços ofertados pelos PRESTADORES, não realizando ofertas em nome destes. A CONTRATADA tampouco intervém na entrega dos serviços cujo agendamento ocorre através da ferramenta disponibilizada pela CONTRATADA.
    2. A CONTRATADA não se responsabiliza, na ocasião do uso dos serviços, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos serviços ofertados pelos PRESTADORES e agendados pelos USUÁRIOS, assim como pela capacidade para contratar dos USUÁRIOS ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros.
    3. A CONTRATADA não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os USUÁRIOS.
    4. O USUÁRIO reconhece e aceita que ao agendar os serviços dos PRESTADORES o faz por sua conta e risco. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer custos, prejuízos ou danos que sejam causados aos USUÁRIOS ou a terceiros em decorrência da utilização dos serviços disponibilizados. Em nenhum caso a CONTRATADA será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o USUÁRIOS possa sofrer devido às aquisições realizadas através do site.
    5. A CONTRATADA não realiza qualquer avaliação acerca dos serviços ofertados pelos PRESTADORES ou dos PRESTADORES em si, cabendo tal tarefa integralmente ao USUÁRIO que realiza o agendamento dos serviços por ele procurado através da ferramenta disponibilizada pela CONTRATADA, mediante seus exclusivos critérios.
    6. Os USUÁRIOS não poderão atribuir à CONTRATADA nenhuma responsabilidade ou exigir o pagamento por lucros cessantes em virtude de prejuízos resultantes de dificuldades técnicas, por falhas no serviço da CONTRATADA, ou na internet ou decorrentes de condutas de terceiros. Eventualmente, o sistema poderá não estar disponível por motivos técnicos ou falhas da internet, ou por qualquer outro evento fortuito ou de força maior alheio ao controle da CONTRATADA. Da mesma forma, a CONTRATADA também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO em decorrência da utilização dos serviços.
    7. Em hipótese alguma a CONTRATADA poderá ser responsabilizada por qualquer reclamação resultante ou relacionada com o serviço.
    8. O prestador de serviços cadastrado será o único responsável pelos valores praticados para a prestação do serviço contratado, não ficando tal critério a cargo do Consulta do Bem precificar os serviços.
    9. O PRESTADOR deverá realizar o serviço agendado pelo USUÁRIO e, sendo apurada a não prestação, será o responsável pelo reembolso integral do valor pago ao usuário, adicionado do valor devido à CONTRATADA.
    10. O PRESTADOR será o único responsável pela qualidade e duração do atendimento contratado, bem como pelo diagnóstico e tratamento daí inclusos eventuais danos médicos aos usuários.
    11. O USUÁRIO concorda em guardar e manter a CONTRATADA e seus parceiros a salvo e a indenizá-los por quaisquer reclamações, processos, ações, perdas, danos, bem como quaisquer outras responsabilidades (inclusive honorários advocatícios) decorrentes de seu uso ou utilização indevida do site disponibilizado pela CONTRATADA, de violação deste Termo, violação dos direitos de qualquer outra pessoa ou entidade, ou qualquer violação das declarações, garantias e acordos feitos aqui pelo USUÁRIO. A CONTRATADA reserva-se o direito de, as suas custas, assumir a defesa exclusiva e o controle de qualquer questão para com o qual USUÁRIO esteja obrigado a indenizar a CONTRATADA, ficando, neste caso, o USUÁRIO obrigado, desde já, a cooperar com a defesa da CONTRATADA.

  6. Responsabilidades do USUÁRIO
    1. O USUÁRIO é responsável por toda a atividade que ocorrer em sua conta de acesso aos serviços.
    2. O USUÁRIO deve respeitar todas as normas locais, estaduais, nacionais e estrangeiras, leis, tratados e regulamentos em relação ao uso do serviço.
    3. A CONTRATADA não se responsabiliza pela distribuição de senhas para acesso aos dados disponibilizados pelo serviço, sendo esta de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO.
    4. O USUÁRIO deverá:
      1. Notificar a CONTRATADA imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de qualquer senha, conta, ou sobre qualquer outra suspeita ou conhecimento acerca de falha na segurança do serviço.
      2. Reportar à CONTRATADA imediatamente, e, usar os esforços razoáveis, para impedir a utilização do serviço que suspeite estar sendo feita por usuário que esteja utilizando-se da conta do USUÁRIO;
      3. É vetado ao USUÁRIO se passar por outro usuário da CONTRATADA ou fornecer informações de identidade falsa para acessar ou utilizar o Serviço.
    5. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta. Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por um mesmo USUÁRIO, ou ainda a criação de novos cadastros por usuários cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas da CONTRATADA. Se a CONTRATADA detectar cadastros duplicados, através do sistema de verificação de dados, irá inabilitar definitivamente todos os cadastros.

  7. Responsabilidades dos PRESTADORES
    1. O serviço de cadastramento profissional disponibilizado pelo Consulta do Bem é direcionado a empresas e a pessoas maiores de 18 anos, que tenham formação na área de saúde.
    2. Fica proibido o cadastro de menores, ainda que possuam formação técnica na área de saúde.
      1. Ao acessar o site, o PRESTADOR declara conhecer e estar de acordo com estas disposições, sem ressalvas.
    3. Ao iniciar o cadastramento no site, são solicitadas informações pessoais dos PRESTADORES, cabendo ao próprio PRESTADOR, neste momento de cadastramento no site, fornecer os dados de contato profissional que julgar pertinentes.
    4. O Consulta do Bem:
      reserva-se o direito de acrescentar dados que sejam de domínio público e/ou constem em cadastros públicos, tais como sites do Conselho Federal de Medicina, Ministério da Saúde entre outros;
      não pode garantir que os outros membros não irão utilizar tais informações que você compartilhar de modo prejudicial ou danoso, cabendo novamente ao usuário o dever de verificar os dados que julgue não serem comprometedores ou ensejadores de possíveis eventos danos futuros; e
      juntamente com seus afiliados, não são responsáveis por mau uso ou apropriação indevida de qualquer conteúdo ou informação que for inserido em algum local dentro do portal. As informações divulgadas no Portal devem ser consideradas como expostas ao público e acessíveis a qualquer pessoa.
    5. O PRESTADOR devidamente cadastrado será o único responsável pelos valores praticados para a prestação do serviço contratado, não ficando a cargo da CONTRATADA precificar os serviços.
    6. O PRESTADOR deverá realizar o serviço contratado pelo USUÁRIO e, sendo apurada a não prestação, será o responsável pelo reembolso integral do valor pago ao usuário, adicionado do valor devido ao Consulta do Bem.
    7. O PRESTADOR será o único responsável pela qualidade e duração do atendimento contratado, bem como pelo diagnóstico e tratamento daí inclusos eventuais danos médicos aos usuários.

  8. Propriedade Intelectual e Links
    1. O uso comercial da expressão "Consulta do Bem" bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços, assim como os bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o USUÁRIO acessem o serviço são propriedade da CONTRATADA e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da CONTRATADA.
    2. A CONTRATADA é a titular exclusiva dos direitos autorais e patrimoniais relativos aos serviços Consulta do Bem, bem como de suas eventuais customizações, sejam elas anteriores ou posteriores a este contrato. O USUÁRIO estará apenas autorizado a utilizar os serviços na forma estabelecida no presente instrumento e a assinatura permite que o USUÁRIO utilize os serviços para suas próprias necessidades, sendo-lhe vedado transferi-lo a terceiros, a menos que seja devidamente autorizado pela CONTRATADA.
    3. A presença de links para outros sites não implica relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou solidariedade da CONTRATADA para com esses sites e seus conteúdos.

  9. Privacidade da Informação
    1. As informações fornecidas pelo USUÁRIO através do serviço Consulta do Bem são armazenadas em servidores da CONTRATADA ou de empresas por esta contratadas. A CONTRATADA tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
    2. O Usuário autoriza expressamente a CONTRATADA a manter em seu cadastro as informações fornecidas pelo USUÁRIO, bem como autoriza a fornecer as informações constantes de referido cadastro a autoridades públicas que as solicitarem conforme permitido pela legislação em vigor e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de Promoções e/ou conteúdos ao USUÁRIO.
      1. Ademais, o USUÁRIO permite expressamente à CONTRATADA coletar informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos e perfis de usuários.

  10. Utilização da Base de Dados
    1. O USUÁRIO expressamente aceita que a CONTRATADA e/ou qualquer de seus parceiros enviem ao USUÁRIO mensagens de e-mail ou de SMS de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes a serviços disponibilizadas ou que venham a ser disponibilizadas no site, bem como outras mensagens de natureza comercial, tais como ofertas dos parceiros da CONTRATADA e novidades do site. Caso o USUÁRIO não deseje mais receber referidas mensagens deverá solicitar o cancelamento do seu envio no próprio Site.
    2. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do site, bem como nas publicações de serviço, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas neste Termo e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

  11. Tarifas e Faturamento
    1. O valor para uso dos serviços terá seu custo apresentado no site.
    2. As consultas agendadas só poderão ser realizadas quando confirmado o pagamento pelo usuário.
    3. Pagamentos realizados através de boletos bancários só serão permitidos para consultas a serem realizadas em até 05 (cinco) dias da data de solicitação e terão data de vencimento de até 48 (quarenta e oito) horas da realização da consulta.
    4. Não sendo pago o boleto no vencimento, o agendamento será automaticamente cancelado.
    5. O PRESTADOR obriga-se a restituir o usuário caso constatado o não atendimento.
    6. O Consulta do Bem não se responsabiliza em hipótese alguma pelos dados bancários dos usuários pois não é o detentor de tais informações.
    7. O atraso no pagamento de qualquer fatura, título ou instrumento de cobrança emitido pela CONTRATADA referente ao presente contrato por parte do USUÁRIO, implicará na cobrança de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em questão, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, e correção monetária, cobrada se o pagamento ocorrer após 5 (cinco) dias do vencimento. No caso de cobrança judicial de valores em mora, caberá ao USUÁRIO arcar com as custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento).
    8. A CONTRATADA não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos USUÁRIOS do site. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o consumidor deverá exigir nota fiscal do PRESTADOR em suas transações.

  12. Prazo
    1. O prazo de duração do presente contrato é de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período caso nenhuma das partes manifeste o contrário.

  13. Resolução
    1. O USUÁRIO pode interromper o uso do serviço a qualquer momento.
    2. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA pode, a qualquer momento, unilateralmente e por qualquer motivo, encerrar este Termo e/ou cancelar o fornecimento de todo ou parte do Serviço.
    3. O USUÁRIO concorda que a CONTRATADA não será responsabilizada pelo USUÁRIO e/ou qualquer terceiro por qualquer modificação, suspensão ou cessação do Serviço.
    4. O presente Termo será rescindido de pleno direito, independentemente de aviso ou notificação, podendo a CONTRATADA imediatamente cancelar todos os serviços, conteúdos e produtos objeto do presente, caso o USUÁRIO venha a violar qualquer das suas obrigações previstas no mesmo, sem prejuízo do dever do USUÁRIO de indenizar a CONTRATADA.

  14. Modificação do Termo:
    1. A CONTRATADA reserva o direito de modificar os termos e condições do presente Termo ou as suas políticas relativas ao serviço a qualquer momento, efetivadas após a publicação de uma versão atualizada do Termo sobre o serviço.
    2. O USUÁRIO é responsável por verificar regularmente o presente acordo. O uso continuado do Serviço após qualquer alteração, constituirá o seu consentimento para tais mudanças.

  15. Notificações
    1. Todas as notificações enviadas à CONTRATADA devem ser enviadas ao endereço disposto no preâmbulo no presente termo. A CONTRATADA não aceita notificações por correio eletrônico.

  16. Declarações do Usuário
    1. O Usuário declara expressamente e garante, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica para celebrar este contrato e utilizar os serviços objeto do mesmo.
    2. O USUÁRIO representa e garante que não se identificou falsamente, nem forneceu qualquer informação falsa para obter acesso ao Serviço.
    3. A CONTRATADA se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.

  17. Foro
    1. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como único competente para conhecer e dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.